INSTRUÇÕES DE CADASTRO OU RENOVAÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES

ANTES DE CADASTRAR-SE JUNTO À ABR, LEIA ATENTAMENTE AS NORMAS ABAIXO:

Art. 1º – A filiação na Associação Brasileira de Rafting – ABR de Entidades de Prática do Desporto é formalizada com o atendimento às determinações previstas em seu estatuto e nestas normas, ficando implícito o cumprimento da legislação brasileira e da ICF (Federação Internacional de Canoagem).
Art. 2º – Conforme disposto no art. 14 do Estatuto da Associação Brasileira de Rafting – ABR, serão declaradas filiadas as Entidades de Prática que atendam os seguintes requisitos:
I. Ser pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que mantenha, pelo menos, um departamento dedicado ao rafting;
II. Possuir diretoria composta por membros idôneos;
III. Ter sede e foro no domicílio do presidente;
IV. Ter estatuto registrado em cartório, CNPJ, alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente, os quais deverão ser anexados aos autos da entidade;
V. Ter condições para disputar os campeonatos anuais promovidos pela Associação Brasileira de Rafting – ABR;
VI. Possuir legislação interna, compatível com as leis em vigor e com os mandamentos adotados pela Associação Brasileira de Rafting – ABR;
VII. Apresentar-se com poderes constituídos na forma da Lei;
VIII. Estar em dia com suas obrigações financeiras para com a Associação Brasileira de Rafting – ABR;
IX. Estar regularmente filiada à Federação de Canoagem de seu Estado.

DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA FILIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E CLUBE

Art. 3º A solicitação de filiação deverá ser feita pelo site oficial da ABR, no endereço www.raftingbrasil.com.br

Parágrafo Único: Após o preenchimento do formulário de cadastro, no site oficial da Associação Brasileira de Rafting – ABR, será gerado um Termo de Filiação que deverá ser anexado aos documentos listados no Art. 4º.

Art. 4º – A solicitação de filiação deve estar acompanhada dos seguintes documentos

I. Ata de fundação registrada em cartório;

II. Ata de eleição da Diretoria registrada em cartório;

III. Indicação de endereço, telefone, CNPJ, de sua sede, filiais e respectivas instalações;

IV. Relação dos nomes dos diretores da entidade de prática, com indicação de profissão, idade, cargo e endereço residencial;

V. Cópia dos desenhos da bandeira e flâmula do clube;

VI. Layout do uniforme oficial;

VII. Comprovação de filiação à Entidade Regional de Administração do Desporto, através de declaração expedida pela respectiva Federação;

§ 1º – O comprovante de pagamento da anuidade de ser enviado à Associação Brasileira de Rafting – ABR, junto aos demais documentos;

§ 2º– Todos os documentos deverão ser enviados digitalizados para o e-mail: cadastro@raftingbrasil.com.br, na forma de anexos. Não são aceitos links ou arquivos armazenados em nuvem;

§ 3º – A anuência da Entidade Estadual de Administração do Desporto será concedida eletronicamente pelo sistema: http://www.raftingbrasil.com.br

 Art. 5º – Somente será incluída no site da Associação Brasileira de Rafting – ABR e receberá acesso à extranet a Entidade de Prática que estiver com toda documentação devidamente regularizada junto à Associação Brasileira de Rafting – ABR;

Art. 6º – Os valores referentes às taxas de anuidade estão dispostos no Regimento de Taxas e Multas e podem ser encontrados na página oficial da Associação Brasileira de Rafting – ABR.

ADVERTÊNCIA ÀS OPERADORAS DE RAFTING E ECOTURISMO DO BRASIL

 Art. 7º – O Capítulo III do Estatuto da Associação Brasileira de Rafting – ABR, define a competência e finalidade desta Entidade. Nos artigos existentes neste referido capítulo, não se vislumbra a competência da Associação Brasileira de Rafting – ABR em “certificar” a eficiência de Empresas ou Guias para a prática comercial do ecoturismo. A esta entidade compete, única e tão somente, filiar as referidas Empresas e cadastrar os respectivos atletas para que possam participar automaticamente de seus eventos desportivos, previstos no calendário nacional.
Art. 8º – Em face da inexistência atual de legislação federal específica à prática do ecoturismo ou turismo aventura, a Associação Brasileira de Rafting – ABR apoia a iniciativa da ABETA, Instituto de Hospitalidade e Ministério do Turismo que buscam uma solução para a avaliação necessária para as referidas operadoras. Em assim sendo, fica terminantemente proibida a utilização da logo e nome da Associação Brasileira de Rafting – ABR como certificadora de guias ou operadoras de turismo.
Art. 9º – Para as operadoras de rafting será expedido certificado com objetivo único e exclusivo de filiação desportiva visando a participação nos eventos oficiais promovidos pela Associação Brasileira de Rafting – ABR. As empresas interessadas na participação de seus guias nos eventos nacionais assumem o papel de Entidade de Prática Desportiva e deverão seguir as mesmas regras impostas às demais associações filiadas, ficando o diretor presidente responsável pelas informações repassadas.

DA RENOVAÇÃO DE CADASTRO

Art. 10º – Terminado o prazo de cadastro, ao final de cada ano, a Entidade de Prática deve renovar seu registro junto à Associação Brasileira de Rafting – ABR.
Art. 11º – Para que seus atletas também possam solicitar a renovação de cadastro, a Entidade de Prática e respectiva Federação Estadual, devem também estar com seus cadastros regulares junto à Associação Brasileira de Rafting – ABR.
Art. 12º – A renovação de cadastro deve ser feita através do site da Associação Brasileira de Rafting – ABR (www.raftingbrasil.com.br), entrando com o CNPJ e senha, realizando a atualização dos dados cadastrais.
§ 1º – Não é necessário o reenvio dos documentos citados no Art. 4º, exceto o comprovante de pagamento da anuidade em questão, que deve ser enviado para o e-mail: cadastro@raftingbrasil.com.br.
Art. 13º – Nas renovações de cadastro também será necessária a anuência da Entidade Estadual de Administração do Desporto que deverá concedê-la pelo sistema: www.raftingbrasil.com.br.

DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 14º – Obrigatoriamente, ao final de cada mandato de presidente, a Entidade de Prática deverá comunicar e encaminhar a ata de eleição e os documentos do presidente para o e-mail cadastro@raftingbrasil.com.br. O cadastro ficará automaticamente irregular após o fim do mandato, até a devida regularização.
Art. 15º – As Entidades deverão manter seu cadastro atualizado junto à Associação Brasileira de Rafting – ABR, principalmente os dados de contato, telefones, endereço e e-mails. Além de, encaminhar cópias dos documentos listados no item Art. 4 sempre que houver atualizações.
Art. 16º – A Associação Brasileira de Rafting – ABR somente emitirá declarações, de qualquer natureza, à Entidades de prática que estejam com seus cadastros regularizados
Art. 17º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da Associação Brasileira de Rafting – ABR.

Somente continue o preenchimento do formulário caso tenha uma impressora disponível, na finalização será solicitada a impressão do TERMO DE FILIAÇÃO.

 

Cadastro de Associação:

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